Entre as várias medidas previstas, são as que visam a redução da fatura do IRC pago pelas Pequenas e Médias Empresas (PME) que vão ter um peso mais significativo ao nível da receita do imposto.

De acordo com o relatório do OE/2020, o alargamento de 15 mil para 25 mil euros do limite máximo de matéria coletável das PME até ao qual é aplicável a taxa reduzida de IRC de 17% e a aplicação de uma taxa de imposto de 12,5% aos primeiros 25 mil euros da matéria coletável das micro e PME que exerçam atividade no Interior (contra os atuais 15 mil euros) custarão cerca de 23,5 milhões de euros.

Já as alterações nas tributações autónomas deverão ter um impacto negativo de 15 milhões de euros nas receitas. O OE/2020 prevê um alargamento de 25.000 euros para 27.500 euros do limite do valor dos carros sujeitos a uma taxa da tributação autónoma de 10%.

Ao mesmo tempo é eliminado o agravamento das tributações autónomas para as empresas que apresentem prejuízos nos dois primeiros períodos de tributação.

A proposta de Orçamento do Estado que o Governo entregou esta segunda-feira no parlamento prevê ainda um reforço do incentivo, em sede de IRC, para as empresas que reinventam os seus lucros.

Desta forma alarga-se em 20% o limite máximo de lucros reinvestidos que podem ser objeto de dedução, passando de 10 milhões de euros para 12 milhões de euros, aumenta-se o prazo de concretização do reinvestimento de três para quatro anos, sendo ainda alargado o âmbito das aplicações relevantes a determinados ativos intangíveis no domínio das aquisições de tecnologia.

No seu conjunto este alargamento do chamado regime da DLRR – Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos – terá um custo de 20 milhões de euros na receita, em 2020.

A proposta de Orçamento do Estado para 2020 foi apresentada ao final do dia de segunda-feira na Assembleia da República pelo ministro das Finanças, Mário Centeno.

No documento prevê-se um excedente orçamental equivalente a 0,2% do PIB, o que a concretizar-se será o primeiro saldo orçamental positivo da democracia.

A proposta do Governo prevê ainda uma taxa de crescimento económico de 1,9% e uma descida da taxa de desemprego para 6,1%.

Com a entrega da proposta do Governo inicia-se agora a sua análise e debate, estando prevista a votação final global para 06 de fevereiro.