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Com "informação", Marcelo foi contra o Governo e promulgou apoios sociais

Abílio dos Reis
Abílio dos Reis

Na sexta-feira, António Costa foi peremptório ao afirmar que não havia "nenhum conflito" entre Governo e Belém. E, no sábado, foi a vez de o Presidente da República retorquir que a situação "não é um drama" e que era "tão natural como respirar". Em causa, "a situação", os diplomas aprovados pelo parlamento de reforço dos apoios sociais relacionados com economia, saúde e educação.

O primeiro-ministro frisou que o sucedido não tinha sido mais do que uma "informação" transmitida a Marcelo, que cabe ao "Governo dar". Por outras palavras, Costa sublinhou que a Constituição "é muito clara", ao definir que, durante um exercício orçamental, "só o Governo pode aumentar a despesa ou diminuir a receita".

"É uma violação da lei-travão. O que o Governo fez foi, lealmente, no espírito de relacionamento institucional, informar o Presidente da República. O senhor Presidente da República exercerá os seus poderes nos termos que bem entender", detalhou.

Ora, apesar de não existir qualquer conflito e de não existir drama, a realidade é que hoje o Chefe de Estado exerceu os seus poderes ao promulgar três diplomas de apoios no âmbito da pandemia, indo contra os intentos do Governo. Isto porque considera que não existe uma violação indiscutível da Constituição como o executivo alega, além de considerar que as medidas são urgentes.

A justificação foi longa e vem detalhada em 12 pontos. Mas Marcelo Rebelo de Sousa frisou que a promulgação acontece porque considerou que são "medidas sociais urgentes para a situação pandémica vivida" e um deles até passou no parlamento "sem qualquer voto contra" e os outros dois "com o voto favorável de todos os partidos parlamentares, salvo o do partido do Governo".

Os diplomas em causa:

  • Um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual;
  • Outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho;
  • Um terceiro estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com a covid-19.

Resumo: Costa quis "informar" o Presidente que a oposição no parlamento não tinha poder (pela Constituição) para aumentar despesas e Marcelo discordou — tendo o último justificado a decisão com o facto de o montante dessas despesas não estar ainda previsto e que os diplomas não são inconstitucionais se cumprirem os limites do Orçamento.

O Chefe de Estado admite, porém, que o Governo está no seu direito de recorrer ao Tribunal Constitucional. "É a Democracia e o Estado de Direito a funcionarem", diz. Só que lembra também que ao contrário de outras alturas em que isso aconteceu, o executivo atual não tem maioria absoluta. E deixa o aviso: é "essencial o cumprimento da legislatura de quatro anos".

Por isso, considera que "compete ao Presidente da República sublinhar a importância do entendimento em plenas pandemias da saúde, da economia e da sociedade" e sensibiliza "o Governo para o diálogo com as oposições e tornando evidente às oposições que ninguém ganharia com o afrontamento sistemático, potencialmente criador de uma crise lesiva para Portugal e, portanto, para os Portugueses".

Para já ainda não há uma reação oficial do executivo à decisão, mas o tema não se deve esgotar por aqui e são esperados mais desenvolvimentos nos próximos dias.

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