A polémica em torno do envio de dados de promotores de manifestações a entidades externas à Câmara de Lisboa surgiu em junho do ano passado, quando foi tornado público que o município teria enviado à embaixada russa nomes, moradas e contactos de três ativistas que organizaram em janeiro um protesto pela libertação d opositor do Governo russo, Alexey Navalny.
À data, Fernando Medina pediu "desculpas públicas" pela partilha dos respetivos dados e assumiu que foi "um erro lamentável que não podia ter acontecido", defendendo que soube do caso através da comunicação social. Caso que originou uma série de protestos - da Amnistia Internacional aos partidos políticos.
Na apresentação de uma auditoria interna - de que resultou a dissolução do gabinete de apoio à presidência (de onde os dados foram enviados) e a exoneração do encarregado de protecção de dados do município -, o então presidente da Câmara de Lisboa reconheceu que a autarquia desrespeitou reiteradamente um despacho para alterar a prática de 2013 assinado por António Costa, presidente do município à data e atual primeiro-ministro - dando “ordem de mudança de procedimento no sentido de só serem enviados dados à Polícia de Segurança Pública e ao Ministério da Administração Interna”.
Esta decisão nunca foi cumprida pela CML e as informações foram reiteradamente reencaminhadas para diversos serviços internos da autarquia, outras entidades municipais e entidades terceiras, num número que foi aumentando ao longo dos anos e que chegou a incluir instituições estrangeiras, como embaixadas, a Igreja Ortodoxa Russa ou mesmo o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Rússia, segundo o apurado pela CNPD.
A presidente da CNPD, Filipa Calvão, ouvida no parlamento sobre esta matéria, defendeu que o encarregado de proteção de dados [Luís Feliciano] não deveria ser destituído, sublinhando que a responsabilidade deveria ser imputada apenas ao município. Mas Medina contrapôs e recusou que a exoneração do responsável tivesse servido como “bode expiatório”, definindo-a como uma necessidade para “restabelecer a confiança no funcionamento dos serviços”.
Para Luís Feliciano, a sua destituição só pôde ser compreendida “em face do atual contexto político e pré-eleitoral”, já que as autarquias foram a votos em setembro de 2021.
Agora, depois de dar como provadas 225 contraordenações ao Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), desde maio de 2018, nas comunicações feitas pelo município no âmbito de manifestações, comícios ou desfiles, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) multou a Câmara de Lisboa em 1,25 milhões de euros no processo por ter comunicado "os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras”, considerando que a partilha de dados resultou de "laxismo" e de uma "conduta consciente" da autarquia e de quem a presidiu.
Segundo a CNPD, o "arguido Município de Lisboa” violou vários artigos da Lei de Proteção de Dados, sendo estes "a violação do princípio da licitude lealdade e transparência: violação do princípio da minimização dos dados, na vertente de ‘need to know’ (necessidade de conhecer); da violação do dever de prestar as informações previstas no artigo 13.º do RGPD; da violação do princípio da limitação da conservação e da violação da obrigação da realização de uma avaliação de impacto da proteção de dados“.
A coima relativa à contraordenação pela ausência da avaliação do impacto sobre a proteção de dados poderia atingir 10 milhões de euros, enquanto as restantes 224 poderiam ir, cada uma, até aos 20 milhões de euros. A autarquia arriscava-se, assim, a uma coima multimilionária. A aplicação de uma multa do valor em questão não era, porém, plausível, já que a coima mais alta aplicada pela CNPD foi de 380 mil euros.
A autaquia pediu “a dispensa da aplicação da coima” perante as “dificuldades financeiras provocadas pelo advento da pandemia que ainda atravessamos”. Ao que a comissão respondeu: “Caso a situação financeira fosse distinta e os efeitos da pandemia estivessem ultrapassados ou fossem inexistentes, a gravidade das coimas aplicadas seria seguramente bastante mais elevada, porquanto o grau de censurabilidade das condutas e os riscos para os titulares dos dados justificariam um nível de sanção muito mais elevado.”
Segundo o que apurou a investigação da CNPD, os avisos de manifestação, com os dados dos seus organizadores, chegaram a ser enviados para até dez entidades diferentes, dentro e fora da CML, com a comissão a condenar esta partilha “claramente desnecessária e excessiva”.
Em sua defesa, a CML argumentou que a partilha com entidades municipais como a Polícia Municipal ou serviços de limpeza, por exemplo, tinha como objetivo facilitar a comunicação num curto período de tempo e assim agilizar melhor a organização do protesto, mas a CNPD considerou não haver motivo para enviar a estas entidades, além do aviso da realização da manifestação, os dados pessoais de quem a estava a promover.
Em reação à decisão da CNPD, a Câmara de Lisboa admite, em nota enviada à SIC, que se trata de “uma herança pesada” e que irá comprometer “opções e apoios sociais previstos no orçamento” apresentado pela presidência de Carlos Moedas.
A Câmara de Lisboa salientou ainda, na respetiva nota, que se trata de “uma herança pesada que a anterior liderança (…) deixa aos lisboetas e que coloca em causa opções e apoios sociais previstos no orçamento agora apresentado”. “Vamos avaliar em pormenor esta multa e qual a melhor forma de protegermos os interesses dos munícipes e da instituição”, acrescentou.
O ex-vice-presidente da CML João Paulo Saraiva (PS) afirmou que os fundamentos da multa “são completamente atacáveis” e considerou “uma vergonha” a reação da atual liderança do município.
Defendeu ainda que, admitindo, “por absurdo, que essa seria a coima final [1,25 milhões de euros], significa 0,1% do orçamento da câmara [proposta de 1,16 mil milhões de euros para 2022]”, rejeitando as palavras da atual liderança da autarquia, de que a multa da CNPD “coloca em causa opções e apoios sociais previstos no orçamento agora apresentado”.
Para o socialista, a autarquia deve recorrer da decisão da CNPD e “o PS apoiará todas as iniciativas de recursos sobre esta matéria”. João Paulo Saraiva defendeu ainda que a coima, após recurso, “será um valor completamente insignificante relativamente àquilo que foram os valores iniciais e mesmo relativamente ao valor que está agora em cima da mesa”.
Resta aguardar então o respectivo recurso, para saber, ao certo, qual o "peso" desta "herança" da autarquia de Lisboa.
