O Governo prevê aplicar até ao final do ano a lei, aprovada em maio de 2023 pelo parlamento, que estabelece um novo limite às multas por falta de pagamento das portagens, culpando o anterior executivo pelo atraso.
A Câmara de Lisboa aprovou hoje uma proposta de PSD/CDS-PP para que a totalidade do valor das coimas aplicadas pela EMEL seja tratada como receita própria desta empresa municipal, com aditamentos propostos pelo Livre sobre a aplicação dessa verba.
A Polícia de Segurança Pública (PSP) da Madeira recebeu 16 novas viaturas entregues no âmbito de um protocolo de colaboração com o Governo Regional, um reforço da frota adquirido com verbas das multas cobradas, anunciou hoje o comando regional.
A nova associação Denária Portugal, que tem como mandatário Mário Frota, presidente emérito da apDC -- Associação Portuguesa de Direito do Consumo, defende multas para as entidades que não aceitem pagamentos em numerário, segundo um comunicado.
Um tribunal brasileiro condenou a Uber a pagar mil milhões de reais (cerca de 190 milhões de euros) por "danos morais coletivos" aos motoristas da aplicação, tendo já anunciado que vai recorrer da decisão.
A PSP multou 24 condutores de bicicletas e trotinetes durante os setes dias de uma operação realizada em todo o país e que fiscalizou as regras de circulação deste tipo de veículos, indicou hoje aquela polícia.
O relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) sobre as demissões na TAP coloca em cima da mesa possíveis multas a antigos gestores, mas há atenuantes.
O BPI pediu hoje ao Tribunal que anule e devolva a decisão da Autoridade da Concorrência que determinou coimas de 225 milhões de euros a bancos por troca de informação, defendendo não ter sido provado que praticou a infração.
As multas por falta de inspeção periódica obrigatória aumentaram quase 84% até setembro face ao mesmo mês de 2020 ao terem sido registadas pelas forças de segurança 44.512 contraordenações, segundo a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
As multas por falta de inspeção periódica obrigatória aumentaram 90% nos cinco primeiros meses do ano face ao mesmo período de 2020, tendo também subido em mais de 30% as infrações por uso do telemóvel ao volante.
A GNR “apanhou” hoje quatro jogadores de futebol a almoçar num restaurante em Joane, Vila Nova de Famalicão, em violação do dever geral de confinamento, disse fonte daquela força.
As alterações ao Código da Estrada entram hoje em vigor, com multas agravadas para o uso do telemóvel ao volante e a perda de três pontos na carta de condução.
Há mais de 17,68 milhões de euros de multas por pagar nos transportes públicos que ninguém está a cobrar desde setembro de 2017, avança o Jornal de Notícias esta quinta-feira.
A PSP controlou por radar quase 39 mil viaturas e detetou 650 infrações, numa operação na qual também deteve 12 pessoas, três delas por condução sob efeito de álcool.
O governo quer aumentar a eficiência da cobrança das quantias devidas ao Estado com uma proposta legislativa que vai estar em discussão na sexta-feira no parlamento, para aplicação da execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas e coimas.
A violação das regras no uso de aeronaves não tripuladas, os drones, pode ser punida com multa entre 300 e 7.500 euros, além de inibição temporária ou apreensão dos aparelhos, decidiu hoje o Governo.
Uma investigadora florestal portuguesa defende que antes de estarem sujeitos a multas, os proprietários de casas rodeadas de floresta deviam ter sido informados sobre o que significa limpar os terrenos para que o fogo não destrua habitações.
O prazo para a limpeza de áreas envolventes a casas isoladas, aldeias e estradas termina hoje, pelo que os proprietários, em caso de incumprimento, ficam sujeitos a contraordenações, com coimas que variam entre 280 e 120.000 euros.
O Ministério Público (MP) acusou o presidente da Câmara de Vila Verde de um crime de prevaricação de titular de cargo político, por alegadamente ter dado instruções aos fiscais municipais para não passarem multas de estacionamento.
O 'dérbi' lisboeta de sábado, entre Sporting e Benfica (1-1), originou um total de 17.941 euros em multas para os dois clubes, 9.372 para 'leões' e 8.569 para 'águias', revelou hoje o Conselho de Disciplina (CD) da FPF.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou este ano 1.022 fiscalizações no setor do Turismo, das quais resultaram 58 processos de contraordenação e na aplicação de coimas de cerca de 170 mil euros.
De acordo com o jornal Público, no final do primeiro semestre o valor por reaver das multas de transportes já ultrapassava os 51 milhões de euros, associados a quase 331 mil autos. O ministro do Ambiente, que tutela o setor, quer que volte a ser possível aos infratores pagar diretamente os valores e
