O Governo pretende introduzir a versão eletrónica do livro de reclamações de forma faseada, dando início hoje à plataforma para os prestadores de serviços públicos essenciais, entre os quais também estão empresas de serviços postais, de recolha e tratamento de esgotos (águas residuais) e de gestão de lixo (resíduos sólidos urbanos).

O acesso a esta plataforma digital de queixas vai ser feito através do endereço www.livroreclamacoes.pt, mas a intenção do executivo é alargar esta versão digital aos restantes setores da economia, mas depois de saber como correu primeira fase, através de um relatório a apresentar em julho do próximo ano.

Na sexta-feira, a associação de defesa dos direitos dos consumidores Deco, denunciou que o novo livro de reclamações eletrónico para os serviços públicos essenciais retira direitos aos consumidores, baixando coimas e alargando prazos de resposta.

O diploma que cria o livro de reclamações eletrónico, e que entra hoje em vigor, altera também o “livro de reclamações amarelo", o modelo de queixa aplicável ao setor público, incluindo escolas, e reforça o mecanismo de avaliação do atendimento público pelos utilizadores através da fixação de normas uniformes definidas pela Agência para a Modernização Administrativa.

(Notícia corrigida às 17h58 de 3 de julho de 2017)