“É essencial o respeito pela lei nos Estados-membros e que não haja influências políticas. Queremos ter informação do que se passa e ser ressarcidos do que perdemos”, sustentam em comunicado, exigindo “garantias da reparação e de tratamento equitativo antes de considerarem o financiamento parcial do fundo de recuperação da UE”.

Segundo adiantou à agência Lusa fonte oficial do grupo de oito investidores – denominado ‘Recover Portugal’ - “por enquanto a ação legal está focada no BdP [Banco de Portugal]”, mas, “se, o assunto não for resolvido, serão, sem dúvida, forçados a tomar iniciativas legais contra a Comissão Europeia”.

Num vídeo divulgado na Internet, este grupo de institucionais que investiram em obrigações do antigo Banco Espírito Santo (BES) afirma ter “boas e más notícias” para dar à Europa.

“A boa notícia é que a UE vai distribuir 750.000 milhões de euros aos Estados-membros, através do Fundo de Recuperação europeu, para os ajudar na recuperação da crise gerada pela covid-19”, avançam.

“A má notícia – continuam - é que, antes de distribuir este dinheiro, a União Europeia tem de o pedir emprestado e isso pode ser um problema, porque os investidores internacionais estão bastante descontentes com a UE e com Portugal”, referem.

O grupo avisa assim que, se a União Europeia quer obter estes 750.000 milhões de euros junto dos investidores internacionais, “tem, primeiro, de lhes demonstrar que os vai tratar de forma justa e equitativa, desde logo resolvendo a questão” do BES.

Numa altura em que os portugueses estão “sob os olhares do mundo” por ocuparem a presidência da Conselho da União Europeia, a ‘Recover Portugal’ põe em causa quer “a capacidade [do país] para gerir os fundos da UE que aí vêm”, quer “a capacidade do seu sistema jurídico”, por “não funcionar em casos como este”, que se arrasta há já seis anos.

Em causa está a decisão tomada no final de 2015 pelo Banco de Portugal de, face a necessidades de capital do Novo Banco (o “banco bom” que resultou do processo de resolução do BES), retransmitir a responsabilidade de cinco linhas de obrigações seniores do BES - que, aquando da medida de resolução, em agosto de 2014, tinham passado para o Novo Banco - de novo o "banco mau", que ficou os ativos tóxicos.

Em comunicado então divulgado, o BdP explicou que esta medida era “necessária para assegurar que os prejuízos do BES são absorvidos em primeiro lugar pelos acionistas e pelos credores daquela instituição e não pelo sistema bancário ou pelos contribuintes".

O supervisor acrescentou então que "a seleção das referidas emissões se fundamentou em razões de interesse público e teve em vista salvaguardar a estabilidade financeira e assegurar o cumprimento das finalidades da medida de resolução aplicada ao BES", protegendo "todos os depositantes, os credores por serviços prestados e outras categorias de credores comuns".

Os investidores institucionais detentores destas obrigações acusam, contudo, o BdP de discriminação pela nacionalidade, alegando que as cinco linhas escolhidas pelo regulador eram “detidas por investidores estrangeiros, e não portugueses” e “as únicas geridas pela lei portuguesa e não pela legislação internacional”.

“Em seis anos não temos nenhuma indicação sobre quando este caso vai ser resolvido, sendo que o sistema de justiça português é extremamente politizado. Gostávamos de recuperar os mais de 2.000 milhões de euros que nos foram tirados. Os interesses dos investidores têm de ser protegidos e temos que pedir ao Governo português para resolver o problema do Novo Banco tão breve quanto possível. Isto é o que muitos investidores estão à espera”, sustenta a ‘Recover Portugal’.

Reiterando a “preocupação contínua com a situação em Portugal” e com a “eventual adequação e capacidade [do país] em gerir um financiamento tão grande” como o proveniente do Fundo de

Recuperação europeu, o grupo de investidores lesados considera que “o caso BES pôs Portugal no centro de uma polémica”.

“Estando candidato a subvenções no valor de mais de 4% do seu Produto Interno Bruto, 45 mil milhões de euros nos próximos anos do fundo da Next Generation EU, levantam-se, no entanto, questões muito sérias sobre a seriedade do sistema judicial do país”, sustentam.

Segundo recordam, “a Comissão Europeia identificou processos morosos e elevados atrasos nos tribunais administrativos e fiscais de Portugal e apelou ao país para que implementasse as suas recomendações para aumentar a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais, nomeadamente através da redução da morosidade dos processos”.

“É bom que queiram investir dinheiro na digitalização do sistema judicial para acelerarem a resolução de casos e melhorarem a tecnologia, mas é preciso resolver os casos que foram bloqueados por razões políticas. Isto não fica bem à União Europeia”, argumenta a ‘Recover Portugal’.

Salientando ser “importante, para a Comissão europeia e todos os membros, que se ponha pressão nestes casos não resolvidos”, o grupo considera “inaceitável que os investidores tenham sido expropriados, sem qualquer solução até agora”.

“A ‘Recover Portugal’ exige respeito pelo primado da lei nos Estados-membros”, remata.