No relatório “Perspetivas Económicas e Orçamentais 2020-2024″, hoje divulgado, o CFP salienta que a revisão em alta do défice resulta da incorporação do impacto de medidas aprovadas no âmbito da revisão do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), através do Suplementar, “relativas sobretudo ao apoio financeiro à TAP e à atualização do impacto anual das medidas excecionais de resposta à crise pandémica”.

A contribuir para o défice de 2020 estão as medidas adotadas em resposta a pandemia, com o CFP a estimar que em 2020 estas venham a ter um impacto negativo no saldo orçamental das administrações públicas de 4.638 milhões de euros, equivalente a 2,4% do PIB.

O impacto das medidas não ficará circunscrito a 2020, refere o CFP, assinalando que “mesmo tratando-se de um exercício em políticas invariantes, que assume que uma medida legislada para um determinado período é descontinuada no final desse período, estima-se um impacto de 467 milhões de euros (0,2% do PIB) para o ano de 2021″.

Além do efeito destas medidas no saldo orçamental, o CFP aponta ainda as responsabilidades contingentes assumidas pelo Estado por via da concessão de garantias com vista a apoiar a disponibilização de liquidez às empresas.

“A despesa de capital deverá apresentar uma variação de +0,7 pontos percentuais do PIB entre 2020 e 2024, sendo este aumento maioritariamente justificado pela revisão desta despesa em 2020, de modo a incorporar os apoios financeiros para as transportadoras aéreas TAP e SATA, nos montantes de 946 milhões de euros e 133 milhões de euros, respetivamente”, refere o documento.

O CFP estima que a partir de 2021, as contas públicas entrem numa rota de redução, apontando para um défice de 3,2% em 2021, 3,0% em 2022 e de 2,7% nos dois anos seguintes. Ou seja, Portugal demorará ainda vários anos até voltar à situação de excedente orçamental observada em 2019 (em que o saldo entre receitas e despesas resultou num valor positivo de 0,2%).

“A partir de 2021, projeta-se uma redução do desequilíbrio orçamental, contribuindo para esta evolução, por um lado, a recuperação prevista para a economia portuguesa, com impacto positivo na generalidade das variáveis orçamentais, e por outro, a eliminação nesse ano, da quase totalidade das medidas de política orçamental de resposta ao covid-19 adotadas em 2020″, refere o relatório.

Na sequência destes desenvolvimentos, o CFP antecipa que a diminuição de 4 pontos percentuais do PIB do défice para 3,2% em 2021 “represente cerca de 90% da correção do desequilíbrio orçamental projetado até final de 2024″.

Relativamente ao saldo primário (que exclui os encargos com juros) o CFP perspetiva a existência de défices primários até 2022, retomando-se a partir de 2023 “a posição excedentária interrompida em 2020″.

O ano de 2020 será, assim, aquele em que a estimativa do CFP antecipa a maior deterioração do saldo primário, que nesse ano deverá atingir -4,2% do PIB (-7,4 pontos percentuais face a 2019), um agravamento superior em 1 pontos percentuais ao avançado em junho pelo CFP.

“Nos dois anos seguintes (2021 e 2022), projeta-se uma recuperação deste indicador, ainda que deficitário, para uma situação próxima do equilíbrio, regressando nos últimos dois anos da projeção (2023 e 2024), a uma posição de equilíbrio do saldo primário”, indica o documento.

Economia deverá contrair 9,3% em 2020

o Conselho de Finanças Públicas (CFP) refere que estas previsões assentam na hipótese de não alteração de políticas e não contemplam o plano de recuperação da Europa 2021-2027, cujas medidas ainda não se encontram definidas.

A contração de 9,3% do Produto Interno Bruto (PIB) que o CFP antecipa para 2020 traduz uma revisão em baixa em 1,8 pontos percentuais face às anteriores previsões, de junho, justificada pelos dados das contas nacionais entretanto conhecidos e que confirmam que a quebra da atividade económica causada pela pandemia de covid-19 foi “mais acentuada” do que o esperado.

“Esta revisão deve-se principalmente ao contributo das exportações líquidas”, aponta o relatório que assinala uma revisão em baixa para -22,5% das exportações em 2020 “sobretudo pelo pior desempenho das exportações de serviços verificado no 1.º semestre, associado ao setor do turismo”. Neste contexto, antecipa “uma perda de quota de mercado este ano e uma recuperação mais lenta deste setor face ao cenário base anterior”.

Na atualização das suas previsões económicas, no Orçamento do Estado Suplementar, o Governo projeta que o PIB contraia 6,9% em 2020 e que aumente 4,3% no próximo ano.

Acentuando o elevado contexto de incerteza e que o impacto económico da pandemia dependerá da forma como a doença vai evoluir e da eficácia das medidas de mitigação, o CFP prevê que a evolução do PIB regresse a terreno positivo em 2021.

Para o próximo ano, o CFP prevê que a economia cresça 4,8% (acima dos 3,0% que apontava em junho), projetando um crescimento de 2,8% para 2022, sendo esta evolução suportada “pela dinâmica do consumo privado e do investimento”.

“As exportações deverão também contribuir significativamente para a retoma da atividade económica, ainda que se admita uma perda de quota de mercado em 2021 e a normalização no setor do turismo apenas em 2022”, detalha o organismo.

O CFP estima ainda que no médio prazo, e na ausência de medidas, o crescimento da atividade económica “deverá convergir para valores em torno de 1,7%” (1,8% em 2023 e 1,6% em 2024), pelo que a economia portuguesa deverá recuperar o nível real do PIB registado antes da pandemia apenas em 2024.

Relativamente ao mercado de trabalho, o CFP estima uma contração do emprego de 4,0% em 2020 (valor que traduz uma revisão em alta de 1,0 pontos percentuais face às previsões de junho) e uma taxa de desemprego de 10,0%.

“A recuperação da atividade económica a partir do final de 2020 deve levar à subsequente recuperação do crescimento do emprego para 1,3% em 2021 e 1,1% em 2022, bem como à diminuição da taxa de desemprego para 8,8% e 7,8% em 2021 e 2022, respetivamente”, assinala o relatório, antecipando que “para 2024 (médio prazo), a maturação do mercado de trabalho reflete-se num crescimento do emprego na ordem dos 0,4% e na estabilização da taxa de desemprego em torno de 6,8%”, sublinha o documento.

O CFP estima ainda que a evolução dos preços continue contida em 2020, com uma taxa de inflação de 0,1%.

Medidas terão impacto de 4.638 milhões de euros em 2020 e de 467 milhões de euros em 2021

Mais de dois terços do impacto no saldo orçamental decorre das medidas do lado da despesa, que implicam um acréscimo de 3.565 milhões de euros.

Neste total, a maior fatia corresponde aos subsídios, no valor de 1.986 milhões de euros, dos quais 1.050 milhões de euros dizem respeito ao financiamento do ‘lay-off’ simplificado e da medida que o substitui de agosto em diante (o apoio à retoma progressiva).

Tendo em conta a execução da medida do ‘lay-off’ simplificado até julho, o CFP estima que esta teve um impacto menor, ou seja, custou menos do que o antecipado pelo Governo na proposta de Orçamento do Estado (OE) Suplementar.

Ainda no âmbito dos subsídios, o CFP destaca as medidas referentes à simplificação e digitalização (transversal às administrações públicas), ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e ao apoio extraordinário na sequência da redução da atividade económica dos trabalhadores independentes, “que em conjunto perfazem um total de 809 milhões de euros”.

Do lado da receita, as medidas de resposta à pandemia deverão traduzir-se, segundo o CFP, numa diminuição de 1.073 milhões de euros, em termos líquidos, em 2020.

“No âmbito dos impostos diretos admite-se uma perda de 1.150 milhões de euros por via da eliminação do limite para a suspensão dos pagamentos por conta de IRC e da dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC)”, refere o relatório, lembrando que este impacto negativo não estava contemplado nas previsões de junho porque foi aprovado posteriormente, com o OE Suplementar.

Esta medida justificou de resto que o ministro das Finanças tenha informado o parlamento, em 15 de julho, de que o Governo vai alterar o défice de 6,3% que prevista na proposta de OE Suplementar para 7,0%.

Ainda ao nível das receitas, as medidas de combate à pandemia incorporam uma perda de receita proveniente de contribuições sociais efetivas “na ordem dos 525 milhões de euros, na sequência da isenção contributiva da taxa social única que decorre da aplicação do ‘lay-off’ simplificado, bem como da redução de contribuições resultante da correspondente redução salarial”.

Para 2021, o CFP considera que as medidas de resposta à pandemia ainda terão impacto nas contas públicas: “mesmo tratando-se de um exercício em políticas invariantes, que assume que uma medida legislada para um determinado período é descontinuada no final desse período” o impacto das medidas no próximo ano ascende a 467 milhões de euros (0,2% do PIB).