Catarina Sarmento e Castro disse, no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) no parlamento, que o orçamento do Ministério da Justiça é de 1,96 mil milhões de euros, o que “significa que há um aumento de 15,3% relativamente ao orçamento aprovado para 2023, e um aumento que se traduz em mais de 260 milhões de euros”.

“Este Orçamento reflete um crescimento de cerca de 45% face a 2015, e de 41% face ao valor aprovado em 2016, quando o atual primeiro-ministro, António Costa, assumiu funções”, disse a ministra, notando que “o crescimento global projetado desdobra-se em várias áreas”.

A ministra precisou, por exemplo, que o orçamento da Polícia Judiciária (PJ), de mais de 262 milhões de euros, cresce 38,7%, com mais 73,1 milhões de euros e que o orçamento da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de mais de 350 milhões de euros, é reforçado em 57,7 milhões de euros, ou seja, em 19,7%.

A ministra considerou também “muito relevante” o crescimento de 12,1% das despesas com pessoal do Ministério da Justiça, dizendo tratar-se de um “indicador expressivo do reforço de recursos humanos, na PJ, nos serviços de Registos e Notariado, nos oficiais de justiça, na guarda prisional, na reinserção social”.

Quanto aos desafios colocados ao nível do edificado da Justiça apontou a aprovação do Plano Plurianual de Investimentos da Justiça 2023-2027 que, em cinco anos, “permitirá melhorar as infraestruturas da Justiça”.

Entre outros aspetos, referiu que o Plano Plurianual suportará intervenções em vários estabelecimentos prisionais e todos os centros educativos, bem como em instalações afetas à PJ e ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.

“Um desses sinais objetivos foi a autorização das despesas relativas a construções no parque penitenciário tendo em vista o encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL)”, disse a ministra, observando que as obras nos Estabelecimentos Prisionais de Tires, Linhó, Sintra e Alcoentre já estão em curso.

Catarina Sarmento e Castro destacou o reforço dos meios humanos, técnicos e operacionais da PJ, designadamente no combate à corrupção e na investigação criminal.

“Este reforço é o que também permitirá que, em breve, a PJ tenha em pleno funcionamento um laboratório de perícias digitais, bem como lhe possibilitará quadruplicar o número de profissionais dedicados a esta área”, frisou.

A ministra falou ainda da dotação orçamental para o Mecanismo Nacional Anticorrupção, da reforma da Lei Tutelar Educativa, da extensão dos Julgados de Paz e da instalação em Vila do Conde de um polo do Centro de Estudos Judiciários.

Mencionou também que o governo já aprovou o “primeiro pacote” legislativo da “Reforma da Justiça Administrativa”, que permite, por exemplo, dotar o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dos meios necessários a uma gestão mais eficiente, mais célere e mais transparente.

Os novos serviços disponíveis nos Registos e Notariado e a preocupação do governo com as vítimas de crime e a proteção dos mais vulneráveis foram outros dos tópicos da intervenção da ministra.

“Já foi criado um grupo de trabalho, presidido pelo Ministério da Justiça, mas envolvendo várias áreas governativas, com vista à conceção da Primeira Estratégia para as Vítimas de Crimes: a Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de crime 2024-2028”, lembrou Catarina Sarmento e Castro.

No âmbito da violência doméstica, a ministra indicou que o OE2024 inscreve uma verba de 4,5 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 6% relativamente 2023, ou seja mais 255 mil euros.