Isto é o que diz o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, tal e qual a tenho pousada na secretária.
Isto, porém, é uma ilusão. Uma fábula descrita nas constitucionais páginas, mas invisível nas paredes encardidas dos quartos onde se encavalitam aqueles que acreditaram ser verdade a liberdade portuguesa.
Três jornalistas da agência Lusa foram hoje para Beja, a capital do distrito a que pertence o concelho de Odemira, onde duas freguesias foram colocadas sob um isolamento geral, justificado com o risco de contágio pelo SARS-CoV-2.
Naquele Alentejo, encontraram a desumanidade. Ali também é Portugal; ali também se é presidente da União Europeia. Mas ali, naqueles quartos escuros, sujos e insalubres, ainda não existe dignidade.
As imagens do jornalista Mário Cruz mostram um país ignorado.
Esta reportagem não foi em Odemira. Mas lá, a situação será semelhante — ou pior. António Costa descreveu-a como “uma violação gritante dos direitos humanos”.
Segundo o primeiro-ministro português, "alguma população vive em situações de insalubridade habitacional inadmissível, com hipersobrelotação das habitações”.
Recorde-se: em Portugal, em 2021, o primeiro-ministro, chefe do governo e terceira figura do Estado, admite “uma violação gritante dos direitos humanos” no seu território.
Esta constatação, porém, surpreendeu o presidente da junta de São Teotónio, uma das duas em Odemira que ficam debaixo da cerca sanitária, apenas por ser tardia.
Dário Guerreiro diz que tem “ao longo dos últimos anos participado em reuniões com membros do governo, onde tem feito o retrato do que se passa na freguesia”, o que sugere, diz, que António Costa “não fala com os seus ministros e secretários de Estado”.
A solução, para já, foi a requisição do empreendimento Zmar. Apesar desta necessidade humanitária, desde ontem eram conhecidos os desconfortos dos proprietários de casas no Zmar. São casas de férias, aquelas, vendidas com ar de paraíso no litoral alentejano.
O complexo ocupa uma área de 81 hectares, incluindo um eco-hotel com tipologias T1 a T3, espaços para tendas e caravanas, parque aquático com piscinas descoberta e coberta, zona desportiva, restaurante e bar.
Cerca de 20 proprietários com habitações no empreendimento concentraram-se hoje no local em protesto. Em declarações aos jornalistas, o advogado Nuno Silva Vieira, que representa 114 dos 160 proprietários, esclareceu que o Zmar “não é apenas um parque de campismo, mas sim um espaço onde existem várias habitações particulares”.
“Há 260 casas, 160 de particulares, e esta requisição civil [do governo] é para todo o empreendimento, por isso, espero que esta decisão venha a ser alterada pelo governo”, sublinhou. “Ninguém vai sair das suas casas e vamos ficar aqui tranquilamente à espera que o governo venha falar connosco, porque com certeza o governo não conhece este empreendimento”.
O advogado reforçou que o 'resort' não é um parque de campismo e que, “de acordo com a mais elementar regra constitucional do direito à habitação, ninguém pode sair das suas casas sem um despacho do tribunal”.
“O Governo não é o tribunal e as pessoas que aqui vivem não vão abandonar as suas casas para dar lugar a pessoas doentes. Não se trata de má vontade, tem a ver com leis”, apontou.
No despacho do Conselho de Ministros desta quinta-feira, o governo identifica esta espaço como tendo “as condições aptas e adequadas para a realização de confinamento em isolamento por pessoa a quem o mesmo tenha sido determinado pelas autoridades de saúde.”
Esta requisição, lembre-se, não é gratuita e cabe ao ministério das Finanças o “pagamento de indemnização pelos eventuais prejuízos resultantes da requisição, calculada nos termos do Código das Expropriações, com as necessárias adaptações”.
Existe, assim, uma resposta temporária a um problema que não é novo, tampouco desconhecido das autoridades.
Aliás, como hoje lembra o PSD, “a situação descrita foi perpetuada pelo governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, a qual estabeleceu uma moratória de dez anos que permite a manutenção de estruturas de habitação amovíveis, vulgo contentores, sem qualquer sentido de urgência para com os direitos humanos ou para com aqueles que hoje diz serem vítimas”.
Não é preciso o governo chamar-lhes vítimas para os reconhecermos como tal. Arrumados em filas de beliches, seja em casas insalubres, seja em contentores amontoados ao lado das estufas que cresceram na bacia hidrográfica do Alqueva, os rostos de quem dá tudo por quase nada chegam para envergonhar qualquer cidadão cuja nacionalidade seja a do país onde tudo isto está a acontecer.
Importa, por isso, não esquecer os nomes, ainda que fictícios, de Sumit, Jawsinder, Charanjit, Naureen e Amrit — exemplos de quem acreditou, no longe do mundo de onde vieram, que Portugal podia ser um lugar seguro e de oportunidades justas.
O presidente da junta de São Teotónio afirma que “o governo tem agora as portas abertas para, definitivamente, revolver a situação que existe na freguesia e não pode continuar a fechar os olhos, tem de agir e imediatamente”.
É que a pandemia “pode ir embora, mas este problema vai cá ficar”. Assim, Dário Guerreiro questiona também o que se pretende fazer com a população que vai ser colocada no ZMar Eco Experience: “quando a pandemia acabar estão a pensar colocá-los onde? Nas casas? É que temos aqui casas com 40, 50, 60 pessoas. Se agora são um problema de saúde pública, como é quando a pandemia acabar? Vai continuar tudo na mesma?”
