Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros desta quarta-feira, o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, realçou a aprovação de mais algumas medidas por parte do Governo.
Entre as medidas aprovadas está um regime de IRC mínimo, que obriga as multinacionais que operam em Portugal a pagar pelo menos 15% do imposto.
Para o ministro, a decisão trata-se de "uma medida de equidade e de justiça económica e social". O objetivo deste regime, afirma Leitão Amaro, é "fazer com que aqueles que podem também paguem o que não estão a pagar" atualmente, "de forma a reduzir impostos para todos".
"É conhecido o fenómeno de aproveitamento de arbitragem tributária, de deslocação de lucros para reduzir a tributação. Nós hoje aprovámos, com ligação às nossas medidas de redução do IRC, um outro regime", acrescenta.
Depois de salientar a redução gradual de 2% em cada ano da taxa nominal de IRC para 15%, Leitão Amaro explicou que a proposta de lei agora aprovada "transpõe uma diretiva europeia que vem no enquadramento de um acordo global ao nível da OCDE", com "o regime de tributação global mínima de 15% para as multinacionais com presença em Portugal".
De seguida foi a vez do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, apresentar o plano aprovado para o setor, que visa reforçar e recuperar aprendizagens. "A igualdade de oportunidades continua a falhar", diz o ministro que destaca que o plano "Aprender mais agora" incluirá também os alunos estrangeiros.
Segundo a Lusa, o Ministro da Educação anunciou ainda que o Governo vai recomendar às escolas a proibição do uso de telemóveis nos 1.º e 2.º ciclos e restrições no 3.º ciclo.
Fernando Alexandre explicou que as recomendações da tutela passam por proibir a entrada ou o uso de telemóveis nos espaços escolares nos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico.
No caso do 3.º ciclo, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação recomenda a implementação de medidas que restrinjam e desincentivem a utilização dos telemóveis, sendo que no ensino secundário os próprios alunos deverão estar envolvidos na definição de regras.
As medidas serão de adesão voluntária por parte dos estabelecimentos de ensino, mas o seu impacto será avaliado ao longo do próximo ano letivo e o executivo não fecha a porta à proibição do uso de ‘smartphones’ em contexto escolar, em função dos resultados durante o período de avaliação.
