O Presidente da República promulgou hoje o novo decreto do parlamento que regula o acesso a metadados de comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, que foi aprovado após um veto por inconstitucionalidade.
O parlamento aprovou hoje um novo texto sobre metadados negociado entre PS e PSD que condiciona a conservação de dados de tráfego e de localização a um pedido de autorização judicial que deve ser decidido em 72 horas.
PS e PSD chegaram a acordo para um novo texto comum sobre metadados que prevê a conservação de dados de tráfego e localização apenas em casos que obtenham “autorização judicial fundada”.
O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou a alteração à lei sobre os metadados e solicitou ao parlamento que, se possível, encontre na atual sessão legislativa uma melhor solução para a inconstitucionalidade decretada hoje pelo Tribunal Constitucional.
O Tribunal Constitucional defende que a conservação dos metadados das comunicações, independentemente do prazo, teria de ser limitada e não generalizada, advertindo que a solução encontrada pelo parlamento continua a incluir cidadãos sem suspeição de atividade criminosa.
O Presidente da República enviou hoje para o Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que regula o acesso a metadados de comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, como tinha prometido fazer.
A lei não proíbe a utilização de metadados, mas os tribunais estão a cortar a direito e a meter tudo no mesmo saco. Por causa disso, há processos a voltar à estaca zero: o rapto da jovem Luana ontem, a caso Tancos hoje, burlas por MBWay amanhã. A investigação criminal está em risco e a Polícia Judic
Representantes de 31 órgãos de polícia criminal de 26 países participam hoje e na quinta-feira na Conferência "Metadata Law Enforcement" na procura de soluções legislativas e outras para os impactos negativos do regime restritivo de acesso aos metadados.
O diretor da PSP e o comandante da GNR defenderam hoje no parlamento a videovigilância para o combate ao crime e consideraram que não deviam ser estabelecidos limites para a preservação dos metadados.
PS e PSD concordaram hoje que os serviços de informações devem poder aceder aos dados de contexto das comunicações, salientando que tal nada tem a ver com problemas recentes relacionados com os metadados em investigações judiciais.
O Ministério Público (MP) pediu junto do Tribunal da Relação de Évora (TRE) a "nulidade parcial" do acórdão do caso de Tancos alegando que houve insuficiência de fundamentação ao invalidar a utilização dos metadados.
O Presidente da República identificou hoje a emergência sanitária e a questão dos metadados como dois desafios no processo de revisão constitucional que está em curso na Assembleia da República.
Os projetos de revisão constitucional de PS e PSD coincidem na possibilidade de isolar doentes graves e contagiosos e de permitir o acesso pelos serviços de informações a metadados de telecomunicações com controlo judicial.
As condições de acesso e utilização de metadados para a investigação criminal vão ser levadas a debate na próxima reunião de chefes das polícias na Europol, em outubro, revelou hoje o diretor da Polícia Judiciária (PJ).
O diretor nacional da Polícia Judiciária, o presidente da ANACOM, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Provedora de Justiça integram a lista hoje aprovada de entidades que serão ouvidas pelo grupo de trabalho dos metadados.
O grupo de trabalho que está a acompanhar os diplomas sobre metadados decidiu hoje prolongar para depois das férias a discussão na especialidade e promover mais audições.
O grupo de trabalho parlamentar que está a trabalhar nos diplomas sobre metadados quer apresentar resultados à Comissão de Assuntos Constitucionais até 13 de julho, cumprindo o objetivo definido de ainda aprovar uma iniciativa até ao verão.
O Presidente da República reiterou hoje que irá pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do diploma que lhe chegar do parlamento relativo aos metadados, defendendo que “não pode haver sombra de dúvida” sobre esta matéria.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que algumas das soluções propostas pelo Governo para regular o acesso dos metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal diminuem as garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) defende que “não é aceitável” que o Conselho Superior da Magistratura (CSM) escusar-se a emitir parecer sobre as propostas de alteração à lei dos metadados, considerando que é sua competência e dever.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) escusou-se a dar parecer sobre as propostas de alteração à lei dos metadados para ultrapassar as inconstitucionalidades, alegando não ser “curial” fazê-lo sobre matéria que será provavelmente decidida pelo Tribunal Constitucional (TC).
A Ordem dos Advogados colocou hoje reservas à proposta do Governo sobre metadados, considerando que se deveria elencar os crimes cuja investigação garante o acesso aos dados, em vez de se remeter para crimes previstos no Código de Processo Penal.
O parlamento aprovou hoje requerimentos para a baixa à especialidade, sem votação, dos projetos-lei do PSD, Chega e PCP que pretendem alterar a lei de acesso a metadados e da proposta de lei do Governo sobre o mesmo tema.
O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, manifestou vontade de que o processo legislativo da lei de acesso a metadados das comunicações móveis fique ‘fechado’ até agosto, mas admitiu que “garantir isso hoje é difícil”.
