O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu hoje que a legislação portuguesa em que se baseou a medida da resolução do Banco Espírito Santo é compatível com o direito de propriedade da UE.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou hoje o “incumprimento de Portugal” relativamente à diretiva sobre o ruído ambiental por atrasos na comunicação de planos de ação, como no caso da Amadora e do Porto.
A Polónia classificou hoje o acórdão da justiça europeia sobre a condicionalidade dos fundos comunitários como "um ataque" à sua soberania e também uma "chantagem financeira".
A Hungria classificou hoje o acórdão da justiça europeia sobre a condicionalidade dos fundos comunitários como uma "decisão política" que revela um "abuso de poder" por parte das instituições da União Europeia (UE).
A Comissão Europeia deu hoje dois meses a Portugal para cumprir o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a diretiva Habitats e adotar planos de gestão para as áreas especiais de conservação.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (EU) retirou hoje a imunidade parlamentar ao ex-presidente do Governo da região autónoma da Catalunha, Carles Puigdemont, e aos também eurodeputados catalães Toni Comín e Clara Ponsatí.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou hoje o Estado português pela discriminação de não-residentes face aos residentes na tributação das mais valias imobiliárias, dando razão a uma queixa apresentada por um português emigrante em França.
A Polónia e a Hungria anunciaram hoje que entraram com uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para contestar o mecanismo que condiciona o acordo dos fundos europeus ao respeito pelas regras do estado de direito.
O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou, num acórdão hoje proferido, que o Banco Central Europeu (BCE) pode vedar o acesso a certos documentos internos que estiveram na base da liquidação do Banco Espírito Santo (BES).
O primeiro-ministro da Hungria, o ultranacionalista Viktor Orbán, qualificou hoje como "perigosa" a sentença da Justiça europeia que condenou recentemente o país por manter os requerentes de asilo em "zonas de trânsito".
O Tribunal de Justiça da União Europeia recordou hoje que tem “competência exclusiva para declarar que um ato de uma instituição da União é contrário ao direito” comunitário, numa reação ao acórdão do Tribunal Constitucional alemão sobre o BCE.
A Comissão Europeia instou hoje Portugal a completar a transposição da diretiva sobre a proteção de dados para a legislação nacional, sob pena de remeter o processo de infração para o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).
A Comissão Europeia informou hoje que a questão da atribuição de faixas horárias (´slots´) nos aeroportos nacionais está no Tribunal de Justiça da União Europeia, que avaliará o decreto-lei que enquadra a nova entidade gestora de ‘slots’.
A Comissão Europeia pediu esta quinta-feira ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) que sancione Portugal por o país não ter tomado as medidas necessárias para respeitar as normas comuns da UE sobre atribuição de faixas horárias (‘slots’) nos aeroportos.
O Governo nomeou Nuno Piçarra para o lugar de juiz português no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), devendo iniciar o mandato de seis anos em 07 de outubro próximo, anunciou hoje o Ministério da Justiça (MJ).
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou hoje a decisão da Comissão Europeia de excluir do financiamento a Portugal uma verba de quase 30 milhões de euros de despesas no âmbito dos fundos para a agricultura.
O Tribunal de Justiça da União Europeia rejeitou, na sua totalidade, os recursos interpostos pela Eslováquia e pela Hungria contra as quotas de acolhimento de refugiados fixadas em 2015 pelo Conselho Europeu.
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